Empresários de Salvador cobram aprovação de lei que facilita a renegociação de dívidas tributárias

As ações anunciadas pelo prefeito ACM Neto, no início do mês passado, oferecem uma série de benefícios e estímulos que envolvem os principais tributos municipais, como IPTU, ISS e TFF (Foto: Valter Pontes/Secom)

Apesar da retomada da atividade econômica, a vida dos empresários de Salvador segue bem difícil. Além da maior cautela dos consumidores em adquirir produtos e serviços, os empreendedores têm penado ainda com dívidas tributárias e fiscais que impedem, muitas vezes, a realização de novos negócios e a assinatura de contratos com o poder público. Como medida de alívio, o setor produtivo cobra urgência na aprovação e implantação do Projeto de Lei que trata do novo Programa de Parcelamento Especial Incentivado (PPI), anunciado no início de agosto pelo prefeito ACM Neto.

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As ações  tributárias (leia mais no link acima) oferecem uma série de benefícios e estímulos que envolvem os principais tributos municipais, a exemplo do IPTU, ISS e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). Prevê ainda a criação de um novo PPI, com o objetivo de dar novas condições especiais para que empresas ou pessoas físicas façam a quitação de dívidas contraídas antes ou durante a pandemia de Covid-19 em Salvador.

Para quem quitar, à vista, os débitos vencidos até 29 de fevereiro deste ano, ou seja, antes da pandemia na cidade, será oferecido 10% de desconto sobre o valor principal da dívida e 100% sobre multas e juros. Quem optar por dividir em 12 vezes, haverá 100% de desconto sobre o valor de multas e juros. Já na divisão em 48 vezes, o desconto alcançará 80% sobre o valor de multas e juros – nesse caso, o montante das parcelas será corrigido apenas pela Selic, com redução substancial dos encargos financeiros, caindo dos 14,81% para até 2%, em cotação atual).

Ocorre que boa parte dessas medidas precisa da aprovação da Câmara de Vereadores, o que ainda não aconteceu. O  parecer do PLE nº 201/2020, que institui o plano de medidas tributárias e fiscais, incluindo o PPI, para cidadãos e empresas, sequer chegou a ser discutido pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara. A análise estava prevista para ontem (21).

Após a aprovação da lei pelo Legislativo Municipal, a Secretaria Municipal da Fazenda submeterá ao prefeito a sua regulamentação. O decreto de regulamentação  conterá o detalhamento das regras e as condições aplicáveis ao PPI.

Longa espera

Toda esta demora tem tirado o sono de pequenos e micros empresários baianos. É o caso do publicitário Rodrigo Lacerda. Ele tem uma empresa de marketing direto e de organização de feiras, eventos e congressos. Não faturou um centavo sequer entre os meses de março e agosto. Neste período, deixou de pagar a TFF no valor de R$1.569,55. O tributo poderia ser parcelado em até três vezes, mas, sem qualquer renda, Rodrigo não teve como honrar o compromisso.

Na semana passada, o empresário recebeu uma proposta para a realização de um serviço no valor de R$2.400. O primeiro trabalho em seis meses. Um alívio. Mas ele precisa comprovar a regularidade fiscal municipal, estadual e federal. Aí veio o susto. “Minha única pendência é com a TFF. Com juros e multas, o valor do tributo, que era de R$1.569,55 até julho, saltou para R$1.944,79. É muito encargo. Não tenho como pagar agora, não mesmo”, conta o empresário.

E ele acrescenta: “Acho que deve ter muita gente nessa situação, aguardando a aprovação do PPI para fechar negócios, faturar algum dinheiro. O PPI é uma ajuda importante para empresários como eu, que estão tentando levantar, respirar, reagir diante desta crise, também para a a cidade, para os negócios. É preciso votar logo esse projeto  ou então dizer que não vai ter mais para que a gente não crie tanta expectativa. Consulto o site da Sefaz municipal várias vezes ao dia a procura de alguma novidade e nada. É muito angustiante toda essa espera”.

A contadora Jeane Carvalho diz que o PPI poderá minimizar o impacto negativo da pandemia sobre a economia de Salvador e as demissões em massa, bem como evitar o encerramento definitivo de inúmeras empresas na cidade.

“A regularidade fiscal é um passo importante para que empresas possam exercer normalmente suas atividades. Empresas de pequeno porte são mais suscetíveis ao mercado, e a uma crise desta dimensão. O PPI traz uma forma facilitada de pagamento de débitos fiscais com desconto sobre juros, multas e encargos. Certamente, vai  beneficiar milhares de empresários”, analisa.

Informações

O site da Sefaz municipal confirma o PPI e informa ainda que o decreto do prefeito ACM Neto estabelecerá, dentre outras questões, os prazos inicial e final para adesão ao programa, que será em 31 de outubro. “Entretanto, tendo em vista a necessidade de os contribuintes regularizarem a sua situação perante a PMS, é recomendado que essa adesão ocorra no menor prazo possível, a fim de se evitar contratempos, com a consequente perda do prazo para adesão”, diz a Sefaz.

Todo o processo de adesão será realizado de forma online, por meio do endereço eletrônico que será divulgado pela Sefaz, podendo os contribuintes optar por uma das formas de pagamento previstas (em parcela única, 12 parcelas e 48 parcelas). Os débitos que serão incluídos no PPI serão aqueles incorridos até o dia 31 de julho/2020 e, portanto, os débitos após esta data mantêm seus vencimentos e não terão qualquer benefício do PPI.