Câmara de Salvador aprova projeto de lei que facilita renegociação de dívidas tributárias

O texto do Executivo foi apreciado na manhã desta terça-feira, em sessão ordinária semipresencial (Foto: Reginaldo Ipê)

A Câmara Municipal de Salvador aprovou por maioria de votos o Projeto de Lei nº 201/20, que institui benefícios fiscais especiais destinados a mitigar os impactos econômicos decorrentes da pandemia do novo coronavírus, causador da Covid-19. O texto do Executivo foi apreciado na manhã desta terça-feira (29), em sessão ordinária semipresencial por meio de videoconferência a partir do Plenário Cosme de Farias. Os trabalhos foram conduzidos pelo presidente da Casa, vereador Geraldo Júnior (MDB).

As ações  tributárias (leia mais no link abaixo) oferecem uma série de benefícios e estímulos que envolvem os principais tributos municipais, a exemplo do IPTU, ISS e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF). Prevê ainda a criação de um novo PPI, com o objetivo de dar novas condições especiais para que empresas ou pessoas físicas façam a quitação de dívidas contraídas antes ou durante a pandemia de Covid-19 em Salvador.

Após a votação, o presidente Geraldo Júnior avaliou a sessão ordinária: “A Câmara buscou o diálogo e deu mais uma demonstração da preservação do espírito democrático com a participação de todos, de forma igualitária, sem diferenciar blocos partidários ou as bases do governo e de oposição”.

O projeto ganhou quatro emendas, de um total de 10 apresentadas e apreciadas em plenário. “Nós fizemos emendas para garantir a isenção total do ISS nesse período excepcional e para dar um desconto de 40% do IPTU, porque isso, sim, seria considerar uma situação excepcional”, afirmou a vereadora Aladilce Souza (PCdoB) no debate do projeto. A parlamentar lamentou que as suas cinco emendas foram rejeitadas pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Os vereadores Marcos Mendes (PSOL), Marta Rodrigues (PT) e Sílvio Humberto (PSB) também lamentaram a rejeição pela CCJ de suas emendas. No entendimento desses parlamentares, o projeto sem as proposições fica sem atender a uma grande parcela da população que vem sofrendo com a pandemia. “O projeto ficou aquém da necessidade da população e não dialoga com as organizações sociais e não trouxe algo novo para a nossa cidade”, avaliou Sílvio Humberto.

Ainda na 35ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura, os vereadores aprovaram, por maioria, o Projeto de Lei nº 173/20, também de autoria do Executivo Municipal. A matéria institui na capital baiana o Plano de Incentivos Fiscais no âmbito do Programa Salvador 360 para estímulo ao desenvolvimento econômico e à geração de empregos. Não concordaram com o projeto os vereadores Edvaldo Brito (PSD), Marcos Mendes, Aladilce Souza, Marta Rodrigues, Sílvio Humberto e Sidninho (Podemos).

Já o Projeto de Lei nº 216/20, que autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a permuta de bem imóvel, foi aprovado por unanimidade. Conforme os parlamentares, a operação não trará prejuízos para a cidade. Conforme a matéria, a área onde funciona a sede da Secretaria Municipal de Gestão será trocada pela antiga sede do Sebrae/BA, localizada na Rua Horácio César, nº 64, Centro.

Outros projetos

Os vereadores também aprovaram dois projetos de resolução do vereador Duda Sanches (DEM) concedendo a Medalha Thomé de Souza aos senhores Coda Leal Costa e Antonio Marcelo Zollinger. Ainda aprovaram o projeto de resolução de Moisés Rocha (PT) para a Câmara homenagear Nairobi Aguiar com a Medalha Zumbi dos Palmares.

De autoria do vereador Henrique Carballal (PDT), os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 394/19 que altera o nome da Travessa Frederico Pontes, localizada no bairro do Comércio. O logradouro passará a ser chamado de Rua dos Estivadores.

Foi aprovado o Projeto de Lei nº 186/2020, do vereador Joceval Rodrigues (Cidadania), que dispõe sobre a criação de uma política de incentivo à inclusão social e fomento ao aprendizado da Língua Brasileira de Sinais (Libras), visando adequar o atendimento nos órgãos da Administração Pública Municipal.

O vereadores também aprovaram uma proposição do vereador Sílvio Humberto obrigando a presença de um intérprete de Libras em todos os eventos públicos de Salvador.

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