Projeto para parcelamento de débitos do IPTU é aprovado

A Câmara de Vereadores também aprovou nesta terça-feira, com 31 votos favoráveis, incluindo dois da oposição, a lei que revisa os Valores Unitários Padrão de Terreno e de Construção (VUPt e VUPc) (Antonio Queirós/CMS)

Mais de 243 mil contribuintes poderão ser beneficiados com o projeto que cria um novo Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) para quem possui débitos com o IPTU em Salvador. O texto, enviado pelo prefeito ACM Neto na última sexta-feira, foi aprovado hoje pela Câmara de Vereadores. O PPI é exclusivo para quem tem dívidas de IPTU com o município até 2017, sejam de donos de terrenos ou imóveis comerciais ou residenciais, permitindo que os proprietários possam quitar eventuais débitos em até 60 meses, com liberação de juros. O prazo de adesão ao programa será divulgado em janeiro.

O PPI prevê a dispensa de 100% das multas e juros e 75% dos honorários para pagamento do débito à vista. Ou ainda a liberação total dos juros e 50% das multas e honorários para quem optar pelo parcelamento do débito de IPTU em até 60 meses. Do total de possíveis contribuintes beneficiados, 24 mil são proprietários de terrenos na cidade. Salvador possui cerca de 600 mil contribuintes de IPTU.

ACM Neto agradeceu aos vereadores pela rápida votação do projeto. “A Câmara demonstrou mais uma vez responsabilidade com a cidade. Com esse projeto, todos vão ganhar. O contribuinte terá a oportunidade de regularizar seus débitos. E a Prefeitura poderá arrecadar mais do que em 2017, investindo esses recursos em áreas essenciais, como saúde e educação”, afirmou o prefeito. Ele lembrou que a arrecadação tem crescido desde 2013, mesmo no período de crise econômica nacional. Em 2013, a Prefeitura arrecadou com o imposto R$285 milhões. Este ano, o número deve chegar a 555 milhões. Além disso, a quantidade de impugnações – solicitadas quando o contribuinte não concorda com o cálculo do IPTU – caiu de 15,7 mil em 2014 para 2,3 mil em 2017.

Terrenos

O projeto aprovado também estabelece novas regras para cobrança de IPTU para proprietários de terrenos acima de 2.000 m², que terão uma trava anual que impede o aumento do IPTU superior a quatro vezes o valor cobrado em 2013. Isso sem falar na criação do Fator de Desvalorização do Terreno (FDT), que ajusta o valor do metro quadrado em imóveis de grandes dimensões, adequando-o ao preço de mercado. As medidas foram aprovadas e elogiadas por representantes de entidades como a Ademi, Sinduscon, Fecomércio, FCDL e Fieb, que elaboraram uma carta destacando a importância do projeto.

“Com isso, o que a Prefeitura espera é que a nova fase que torcemos para que o Brasil, a Bahia e Salvador entrem de crescimento do mercado imobiliário seja estimulado por essas facilidades. E que, com isso, possamos ter novos empreendimentos e gerar mais empregos para a cidade”, afirmou o secretário municipal da Fazenda, Paulo Souto. A Prefeitura espera que mais de 15 novos empreendimentos imobiliários sejam lançados em Salvador em 2018, contra apenas três deste ano. Além das mudanças no IPTU, o programa Salvador 360, que já promoveu, apenas este ano, a geração de 14,5 mil novos empregos na capital baiana, é outra ferramente em que a Prefeitura aposta para alavancar a economia.

VUP 

A Câmara de Vereadores também aprovou nesta terça-feira, com 31 votos favoráveis, incluindo dois da oposição, a lei que revisa os Valores Unitários Padrão de Terreno e de Construção (VUPt e VUPc), utilizados na apuração dos montantes venais dos imóveis que compõem o Cadastro Imobiliário para o exercício de 2018. O VUPt e o VUPc são utilizados para fins de lançamento do IPTU.

Por determinação legal, conforme Código Tributário do Município, a Prefeitura é obrigada a revisar a Planta Genérica de Valores (PGV) no primeiro ano de mandato do prefeito. No entanto, por conta do presente momento de instabilidade do mercado imobiliário, o Executivo optou por apenas corrigir monetariamente o VUP anterior, de forma a não impactar o valor do imposto em 2018, que será o mesmo deste ano, com acréscimo do IPCA, em torno de 2,88%. Os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista continuam tendo 10% de desconto.

Adicionalmente, foram incorporadas reduções dos valores previstos para as áreas de Cassange e Bairro da Paz, bem como fixou os valores dos VUPt referentes a logradouros que surgiram após a publicação da Lei 8473/2013. Também foram aprovadas mudanças com o objetivo de simplificar a forma de cadastramento dos profissionais autônomos, que passa a ser por meio eletrônico, bem como o pagamento do imposto, que será mediante Documento de Arrecadação Municipal. O lançamento do ISS dos autônomos deixará de ser “de ofício” e passará a ser por “declaração”, com base nas informações anuais do profissional que continua exercendo atividade econômica.

O projeto de lei aprovado estabelece também condições espontâneas de pagamento do Imposto Sobre a Transmissão Inter-Vivos de Bens Imóveis (ITIV) para adquirente de imóveis que ainda não obtiveram a emissão de alvará de Habite-se, com o objetivo de oferecer comodidade ao cidadão que tenha interesse em antecipar a quitação do imposto, extinguindo, dessa forma, o crédito tributário. Essa medida atende ao desejo de muitos contribuintes que procuraram a Secretaria da Fazenda com esse objetivo.

Desde 2015, o valor IPTU da capital baiana se mantém estável, sendo corrigido apenas pela inflação. Além disso, Salvador é disparado o município brasileiro com maior número de imóveis isentos. São 252 mil família, com imóveis de até R$ 93,5 mil, que não pagam IPTU, o que mostra a preocupação da atual administração em fazer justiça social.

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