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A decisão do TJ atende a um pedido do Ministério Público da Bahia (Foto: Divulgação)
A decisão do TJ atende a um pedido do Ministério Público da Bahia (Foto: Divulgação)

Sonegação de ICMS: TJ instaura ação penal contra empresários

O juiz Ícaro Matos, da Primeira Vara Especializada Criminal de Salvador, instaurou ação penal contra empresários que não repassaram à Fazenda Pública o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido dos consumidores. A decisão atende a um pedido do Ministério Público que, por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica, as Relações de Consumo e a Economia Popular (Gaesf), ofereceu denúncia contra as empresas Itaguassu Agroindustrial, Pão Express e Megabmart Brinquedos e Presentes, por deixarem de recolher, juntas, um total aproximado de R$ 26 milhões ao fisco estadual.

As empresas declararam que deviam o imposto incluído no preço das mercadorias, mas não fizeram o recolhimento aos cofres públicos.Com o recebimento da denúncia, é aberto prazo para a apresentação de defesa ou quitação dos débitos.

Mudança

A rápida resposta da Primeira Vara Especializada é resultada das recentes mudanças promovidas nas duas unidades. Criadas por meio da lei estadual número 13.723/17, as varas julgam, exclusivamente, processos relativos a crimes contra a ordem tributária e a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública e a administração pública.

A lei reforça a atuação judicial no que diz respeito aos crimes vinculados à área tributária. No inicio do ano, o TJBA já havia destinado a 3ª, a 4ª e a 11ª Varas da Fazenda Pública para atuarem exclusivamente com processos de execução fiscal relacionados ao ICMS, o principal imposto estadual.

O objetivo das medidas é tornar mais céleres os julgamentos de processos existentes nesta esfera, o que também deve inibir a incidência de novos crimes lesivos aos cofres públicos.

As mudanças resultam do trabalho integrado dos órgãos que compõem o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), que reúne, além do TJBA, o Ministério Público estadual (MPBA), as secretarias estaduais da Fazenda (Sefaz-Ba) e da Segurança Pública (SSP-Ba) e a Procuradoria Geral do Estado (PGE).

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