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Ministra Rosa Weber suspende portaria sobre trabalho escravo

A decisão da ministra foi dada em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) aberta pela Rede na semana passada  (Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão provisória) suspendendo os efeitos da Portaria 1.129, do Ministério do Trabalho, que alterou a conceituação de trabalho escravo para fins de concessão de seguro-desemprego. A decisão da ministra foi dada em uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental …

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TJ-BA tem prazo para concluir casos de estabilidade ilegal

Valdetário Monteiro apontou precedentes do STF sobre inconstitucionalidade de normas de exceção à regra da exigência de concurso para o ingresso no serviço público  (Foto:  Gláucio Dettmar/Agência CNJ)

O Tribunal da Justiça da Bahia (TJ-BA) terá três meses para concluir a análise dos processos administrativos individuais dos servidores admitidos sem concurso público e que adquiriram estabilidade provisória, contrariando os requisitos constitucionais. Ao final dos processos, analisadas as situações de forma individualizada, serão exonerados aqueles em que a aquisição …

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